Fux mantém exclusividade do BRB sobre depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia

Ministro do STF Luiz Fux Victor Piemonte/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou, nesta segunda-feira (22), uma decisão liminar (pro...

Ministro do STF Luiz Fux Victor Piemonte/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou, nesta segunda-feira (22), uma decisão liminar (provisória) da Justiça da Bahia que retirava a exclusividade do Banco de Brasília (BRB) para gerir os depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do estado. A decisão suspensa era assinada pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O despacho autorizava o TJ-BA a usar o Banco do Brasil, e não o BRB, para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, voltado ao pagamento de precatórios. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal acionou o STF questionando a decisão em nome do governo do DF – que é acionista majoritário do BRB. Na decisão desta segunda, Fux avaliou que a mudança da custódia desses R$ 2 bilhões violaria o acordo homologado pelo STF para a recuperação do BRB (entenda abaixo). A quebra da exclusividade, segundo Fux, "impacta diretamente os compromissos assumidos pelo Distrito Federal, haja vista a alteração do equilíbrio financeiro considerado pelas partes" para o acordo. Entenda o acordo de socorro ao BRB no vídeo abaixo: União e Governo do DF fecham acordo pra socorrer BRB O que são esses depósitos? Na argumentação ao STF, a Procuradoria-Geral do DF informou que o BRB mantém, em sua carteira de investimentos, mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais exclusivos. ➡️Depósitos judiciais são todos aqueles feitos em um processo na Justiça e supervisionados por um juiz. Eles acontecem antes mesmo de uma decisão definitiva, para garantir que aquele valor esteja disponível ao fim do processo – para honrar uma dívida ou executar uma garantia, por exemplo. ➡️A lei brasileira prevê que esses depósitos devem ser feitos obrigatoriamente em bancos públicos federais, estaduais ou distritais, como o BRB. Ao longo da última década, o BRB disputou (e ganhou) a exclusividade sobre depósitos judiciais de quatro estados: Alagoas, Paraíba, Maranhão e Bahia, além do próprio DF. Essas carteiras faziam parte de uma estratégia de expansão do banco. O dinheiro, uma vez sob custódia do BRB, era usado para financiar linhas de crédito habitacional. Como mostrou o g1, esses tribunais que fecharam acordo com o BRB disseram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que escolheram o Banco de Brasília em busca de rendimentos maiores. Em pelo menos um dos casos, o rendimento oferecido pelo BRB era mais que o dobro do proposto pela concorrência. Atualmente, nem a própria Justiça do DF usa o BRB como titular dos depósitos. O contrato de exclusividade venceu em 14 de maio e, desde então, novos depósitos estão sendo direcionados à Caixa Econômica Federal. "Os depósitos judiciais atualmente sob a guarda do BRB, bem como os depósitos em continuação, permanecerão nas contas judiciais vinculadas ao Banco de Brasília", informou o TJ do DF em nota. LEIA TAMBÉM: CNJ investiga transferência de R$ 2,8 bilhões do Tribunal de Justiça do Maranhão para o Banco de Brasília