Senado aprova incluir na legislação brasileira que toda relação com menor de 14 anos é estupro, independente de consentimento

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que deixa claro no Código Penal que será sempre considerado crime de estupro a relação sexual com menor ...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que deixa claro no Código Penal que será sempre considerado crime de estupro a relação sexual com menor de 14 anos, independente de consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez da vítima. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. CNJ investiga denúncia de abuso sexual contra desembargador do TJ-MG A proposta, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 e, desde então, aguardava ser analisada pelos senadores. A aprovação ocorreu no dia em que o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou trás e condenou um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. O magistrado, que havia votado pela absolvição do réu por considerar que havia "vínculo afetivo consensual" entre ele e a vítima, decidiu manter a sentença condenatória de primeira instância e determinar a expedição imediata de mandado de prisão do suspeito. Após repercussão nacional do caso e um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas, o TJMG determinou a prisão do suspeito e da mãe da menina, que tinha conhecimento sobre o crime. Os dois foram presos na tarde desta quarta. Hoje, no Brasil, manter relação sexual com menor de 14 anos já é crime, independentemente de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a norma, segundo a qual é irrelevante o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento entre as partes. Apesar disso, tribunais têm proferido decisões com entendimento diferente. O que o projeto aprovado faz é incluir na lei, de forma explícita, que o crime de estupro será considerado, para qualquer relação sexual com menores de 14 anos, "independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez". A legislação brasileira estabelece que crianças e adolescentes com menos de 14 anos são considerados incapazes de consentir um ato sexual. Por isso, qualquer prática sexual envolvendo menores nessa faixa etária é enquadrada como estupro. "A alteração que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país", diz o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).